COMUNICADO OFICIAL AOS CANDIDATOS - EDITAL Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de Estreito/MA e a Secretaria Municipal de Educação comunicam a todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado para Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos, regido pelo Edital nº 001/2026, que:

Por meio do Decreto Municipal nº 031, de 18 de agosto de 2026, foi determinada a NÃO HOMOLOGAÇÃO e a ANULAÇÃO INTEGRAL do referido certame.

CAUSA DA ANULAÇÃO:
A medida decorre de vícios de legalidade no Edital, conforme Parecer Jurídico nº 048/2026-PGM:
1. Exigência de 06 meses de efetivo exercício ininterrupto, sem previsão na Lei Municipal nº 085/2022;

2. Oferta de 07 vagas de Coordenador Pedagógico na zona rural em desacordo com a Lei Municipal nº 013/2010, que permite a função apenas em escolas rurais com mais de 200 alunos.

EFEITOS DA DECISÃO:


1. Todos os atos de classificação e resultados estão anulados;

2. A anulação não implica qualquer imputação de irregularidade ou culpa aos candidatos, à Comissão ou à banca examinadora, e não invalida a documentação acadêmica apresentada;

3. As atuais designações de diretores e coordenadores serão mantidas em caráter precário até a realização do novo certame;

4. Um novo Processo Seletivo foi elaborado com as devidas correções legais e publicado em 27/08/26;

Segue o link para novo processo:

https://estreito.ma.gov.br/noticias/prefeitura-de-estreito-abre-inscricoes-para-processos-seletivos-simplificados-nas-areas-da-educacao-e-saude

Contamos com a compreensão de todos e reafirmamos o compromisso com a legalidade e transparência.

Estreito/MA, 27 de agosto de 2026.
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Estreito/MA